No Código do Trabalho aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro, o legislador optou por remeter para legislação específica a regulamentação da prevenção e reparação dos acidentes de trabalho e doenças profissionais.

Assim, tendo por objectivo proceder a uma sistematização das matérias que integram o regime jurídico aplicável à reparação de acidentes de trabalho, organizando-o de forma mais inteligível e acessível, bem como corrigir os normativos que se revelaram desajustados na sua aplicação prática, surge a Lei nº 98/2009, de 4 de Setembro.

O Código agora aprovado tem por objectivo, em primeiro lugar, proceder a uma sistematização e actualização de todo o acervo legislativo existente quanto à matéria das contribuições para o sistema previdencial de segurança social, o qual se encontrava disperso por mais de três dezenas de diplomas legais.

Por outro lado, introduzem-se algumas alterações significativas na forma como são regulados os regimes abrangidos pelo sistema previdencial aplicáveis aos trabalhadores por conta de outrem ou em situação legalmente equiparada para efeitos de segurança social, assim como em relação aos trabalhadores independentes e, ainda, no que respeita ao regime de inscrição facultativa.