O Ministério do Trabalho e da Segurança Social (MTSS) admite que foi aberto um processo à empresa ANA Aeroportos de Portugal - tutelada pelo governo - por violação do Código do Trabalho, ao não atribuir prémios de assiduidade a trabalhadoras que tirem horas para amamentação.

Segundo a resposta do MTSS a uma pergunta feita pelo PCP, a empresa já foi notificada por violar as leis laborais desde 2003. "A empresa foi alvo de um auto de notícia por violação do disposto no Código do Trabalho, respeitante a situação de discriminação por não atribuição do prémio às trabalhadoras identificadas na acção inspectiva" da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), pode ler-se na resposta do gabinete de Helena André.

Em causa está o facto de as funcionárias da ANA, que usaram a dispensa para amamentar nos últimos sete anos, não terem recebido prémios de assiduidade - cerca de 80 euros por mês - devido ao regulamento da empresa.

Segundo a ACT está em causa a violação de um artigo que diz que "a dispensa para consulta pré-natal, amamentação ou aleitação não determina perda de quaisquer direitos e é considerada como prestação efectiva de trabalho".

A empresa garante que tem razão e diz que "cumpre integralmente toda a legislação vigente em Portugal, nomeadamente a legislação laboral e nunca fez ou fará discriminação de género entre os seus colaboradores." Ainda não há uma decisão final ao processo que aguarda deliberação depois da resposta da empresa.

RETROACTIVOS A empresa pode vir a ser obrigada a pagar os prémios desde 2003. Caso o "tribunal entenda que a prática é discriminatória, as trabalhadoras podem reclamar os prémios em atraso", explicou ao i o especialista em direito do trabalho, Benjamim Mendes. Outro especialista contactado pelo i avança que "pode e deve ter efeitos retroactivos" dado que "estas ausências são consideradas neutras" para efeitos de prémios e remunerações.

Também a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) considera que houve uma violação do direito laboral e que a empresa que gere os aeroportos portugueses incorre numa contra-ordenação grave.

A "legislação laboral evoluiu no sentido positivo. O prémio é que não", diz Jorge Monteiro, presidente do Sindicato Democrático dos Trabalhadores de Aviação e Aeroportos. O sindicato denunciou a situação no final do ano passado. "As queixas começaram a chegar quando houve alterações na lei para a protecção da maternidade. Apesar da evolução na protecção, a empresa continua com uma ordem de há 15 anos", diz o sindicalista.

Os prémios de assiduidade na ANA existem desde 1993 para premiar a presença efectiva no trabalho, mas em 1997 a empresa abriu excepções para quem falte devido à morte de familiares directos (pais, filhos e cônjuge). A empresa admite no entanto que caso não lhe seja dada razão "agirá em conformidade".

Além da ANA, também a TAP conheceu recentemente acusações de discriminação. O i avançou que a transportadora aérea não pagou prémios de desempenho a dez trabalhadoras que estiveram de baixa por maternidade em 2007.

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